Projeto de lei 658/2010 
Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de dados de DNA de pessoas mortas não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos.

Projeto de lei 419/2010 
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Centro de Referencia ao Portador de Hanseniase

Projeto de lei 417/2010 
Proibe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto, a chamada taxa de paramentação.

Projeto de lei 332/2010 
“Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.”

Projeto de lei 1151/2009 
Dispõe sobre a criação do “PROERD PAULISTA” Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência “Fase Infanto-Juvenil” no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de lei 742/2009 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de microfones e amplificadores à todas as escolas publicas no âmbito do Estado de São Paulo

Projeto de lei 396/2009 
Dá denominação à Delegacia de Policia da Cidade de Santo Antonio da Posse.

Projeto de lei 242/2009 
Institui pelos orgãos competentes, semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio, sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet e dá outras providências.

Projeto de lei 34/2009 
“DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA CHAMADA ‘VOZ SINTETIZADA’ PARA GARANTIR O ACESSO AOS CONTEÚDOS ESCRITOS PARA OS CEGOS E DEFICIENTES VISUAIS NOS VESTIBULARES, CONCURSOS E AVALIAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de lei 779/2008 
“DETERMINA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANDO DA DESATIVAÇÃO, CANCELAMENTO, TRANSFERÊNCIA OU AQUISIÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO”

Projeto de lei 778/2008 
“CRIA PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS PARA UMA MELHOR APRENDIZAGEM DOS FILHOS NO ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de lei 777/2008 
“DETERMINA QUE TODOS OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS, QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO TAMBÉM AQUELES PERTENCENTES ÀS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. APRESENTEM-SE UNIFORMIZADOS, COM CRACHÁ E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de lei 776/2008 
“DETERMINA A CRIAÇÃO DE UMA CARTILHA, DESTINADA PARA OS ESTUDANTES E SEUS PAIS, SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE EM RELAÇÃO AO USO DO COMPUTADOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de lei 712/2008 
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas nas Universidades e demais Unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.

Projeto de lei 563/2008 
Dá denominação de Dr. “Rafael Rodrigues Filho” à Escola Estadual Pimentas IV, na cidade de Guarulhos.

Projeto de lei 447/2008 
Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS, na compra de armas de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial.

Projeto de lei 316/2008 
Dispõe sobre o cadastro de torcedores que participaram de brigas nos estádios de futebol e dá outras providências.

Projeto de lei 1389/2007 
Altera a Lei Estadual nº 12.521, de 02 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências.

Projeto de lei 909/2007 
Dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas.

Projeto de lei 402/2007 
Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária .

Projeto de lei 341/2006 
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais civis e militares.

Projeto de lei 285/2006 
Obriga a instalação de sistema de blindagem para vidros e portas nas Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar do Estado.

Projeto de lei 252/2006 
Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima.

Projeto de lei 867/2005 
Obriga o uso de logotipo e telefone nas ambulâncias, com indicação do hospital a que pertencem ou da empresa prestadora de serviços de remoção hospitalar.

Projeto de lei 666/2004 
Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar

Projeto de lei 346/2004 
Institui o Dia das Vitimas da Violência

Projeto de lei 929/2003 
Proíbe recolhimento de policial civil, ex-policial civil e agentes da polícia civil no Presídio Especial da Polícia Civil, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade policial ou a ela relativa.

Projeto de lei 619/2003 
Dá a denominação de “Osório Geraldo da Silva Júnior” à passarela situada sobre a Rodovia SP-255 (Rodovia João Melão), altura do Km 259, interligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim Paineiras, em Avaré.

Projeto de lei 545/2003 
Proíbe recolhimento de Policial Militar e de ex-Policial Militar no Presídio Militar Romão Gomes, condenado na Justiça Comum, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade Policial Militar ou a ela relativa.

Projeto de lei 303/2003 
Dá a denominação de Dionysio Bovo à Escola Estadual do bairro de Vila Bazú, em Franco da Rocha.

Projeto de lei 780/2001 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Serviço de Vigilância e Segurança nos Caixas Eletrônicos.

Projeto de lei 719/2001 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de clientes de telefone celular pré-pago.

Projeto de lei 718/2001 
Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas sequestradas.

Projeto de lei 516/2001 
Isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, os veículos automotores, do tipo popular, adquiridos, para uso próprio por policiais civis e militares da ativa .

Projeto de lei 408/2001 
Dá a denominação de “Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto”, à Unidade Básica de Saúde – UBES, do Distrito de Terra Preta, em Mairiporã”.

Projeto de lei 423/2000 
Dá a denominação de “Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto” à Unidade Básica de Saúde – UBS do Centro da Cidade, em Mairiporã.

Projeto de lei 347/2000 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência da atividade de policiamento, de todos os policiais envolvidos em crimes hediondos, concussão e tráfico de entorpecentes.

Projeto de lei 159/2000 
Obriga a Secretaria da Segurança Pública a destruir as armas de fogo apreendidas.

Projeto de lei 948/1999 
Dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, sequestro, estupro e assassinato.

Projeto de lei 941/1999 
Torna obrigatória a realização de testes toxicológicos quando da admissão do Policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.

Projeto de lei 872/1999 
Dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de Exame de Toxicologia.

Projeto de lei 766/1999 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de biombos, pela polícia, em local onde ocorrer acidentes de trânsito com vítimas

Projeto de lei 765/1999 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tropas de polícia especial para o controle de distúrbios civis.

Projeto de lei 333/1998 
Obriga a realização de teste toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.

Projeto de lei 256/1998 
Altera dispositivos do Decreto Lei nº 13654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.

Projeto de lei 110/1998 
Dispõe sobre a centralização do sistema de telefone de chamadas de emergência.

Projeto de lei 108/1998 
Proibe o cumprimento de sentenças, em celas da Delegacia de Polícia, aos réus já sentenciados e condenados pela justiça.

Projeto de lei 499/1997 
Dispõe sobre a destinação de um quinto das casas construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) aos policiais.

Projeto de lei 493/1997 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino profissionalizante nos estabelecimentos penais do Estado.

Projeto de lei 320/1996 
Dispõe sobre a entrega de uma cesta básica alimentar aos policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo.

Projeto de lei 289/1996 
Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares uniformizados.

Projeto de lei 288/1996 
Determina a obrigatoriedade da realização anual de Avaliação Clínica para os alunos das escolas estaduais e municipais.

Projeto de lei 381/1995 
Estabelece normas para a profissão de Vigilante Particular no Estado.

Projeto de lei 192/1994 
Dispõe sobre a realização de Seguro de Veículos Automotores às Viaturas Policiais.

Projeto de lei 182/1994 
Dispõe sobre a necessidade de um curso de “Direção Defensiva” para condutor de veículo automotor.

Projeto de lei 613/1993 
Dispõe sobre a retirada do item 6 da ficha número 2 da regra de aferição de merecimento.

Projeto de lei 601/1993 
Altera dispositivo do artigo 39 da Lei nº 3149, de 22/09/1955, Regimento Interno da Comissão de Promoções de Praças.

Projeto de lei 433/1993 
Disciplina o afastamento do policial de sua função, quando condenado judicialmente

Projeto de lei 809/1992 
Dá a denominação de “Av. Bom Jesus” a marginal da Via D.Pedro I entre o município de Bom Jesus dos Perdões e o entroncamento com a SP-36.

Projeto de lei 757/1992 
Dá denominação de “Silvio Mendes Pinto” à Delegacia de Polícia de Bom Jesus dos Perdões, naquele Município.

Projeto de lei 184/1992 
Estabelece normas para concessão de porte de arma.

Projeto de lei 922/1991 
Dispõe sobre o limite de idade, para Praças da Polícia Militar do Estado, para inscrição em concurso de admissão do Curso de Formação de Oficiais.

Projeto de lei 788/1991 
Altera a redação do artigo 30 do Decreto Lei nº 260 de 29/05/1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.

Projeto de lei 765/1991 
Altera a redação do artigo 19 do Decreto Lei nº 260 de 29/05/1970 objetivando fixar idades limites para a permanência dos oficiais no serviço ativo da Polícia do Estado.

Projeto de lei 587/1991 
Dá denominação de “Profª Maria Aparecida Fernandes Silvestre” à Escola Estadual de 1º Grau (A) do Jardim das Aves, em Amparo.

Projeto de lei 300/1991 
Dispõe sobre locomoção gratuita em transportes coletivos para polícias militares em exercício.

Projeto de lei 82/1991 
Altera a Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar

Projeto de lei 78/1991 
Denomina “Professora Jacyra Ribeiro Guilardi” a EEPG (Rural) da Boa Vereda, em Amparo

Projeto de lei 77/1991 
Dispõe sobre a vedação da participação de servidores públicos da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa do Estado

Projeto de lei 627/1990 
Dá denominação de “Profª Jacyra Ribeiro Guilardi” à EEPG (R) da Boa Vereda, em Amparo.

Projeto de lei 595/1990 
Dá denominação de “Profª Maria Aparecida Fernandes Silvestre” à EEPG do Jardim das Aves, em Amparo.

Projeto de lei 335/1988 
Disciplina a participação dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado na propaganda de programas, obras e realizações governamentais.

Projeto de lei 78/1988 
Dispõe sobre locomoção gratuita em transportes coletivos, para polícias militares fardados.

Projeto de lei 804/1987 
Declara de utilidade pública a “Patrulha Mirim da Cidade de São Paulo”, na Capital.

Projeto de lei 442/1987 
Declara de utilidade pública a “Patrulha Mirim São Pedro”, na Capital.

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